Termos e Condições Gerais de Venda

As presentes Condições Gerais de Venda (adiante designadas como "Condições") regulam as relações contratuais entre o cliente final - consumidor - e a Expert, detida pelo grupo José Tomás da Cunha e Filhos, Lda, com sede na Rua da Graça, 57, Santa Cruz, Angra de Heroísmo, 9760-473 Praia da Vitória, registada com o contribuinte 512043434, sendo as únicas que as regulam, substituindo quaisquer outras, sem prejuízo da possibilidade de acordo prévio, expresso e por escrito de ambas as partes.

A Expert reserva-se no direito de modificar as presentes Condições, quando tal considerar necessário, nomeadamente por imposição legal, todavia tais modificações não prejudicam as encomendas concluídas anteriormente à modificação. As Condições aplicáveis a cada encomenda são as que se encontram em vigor à data da validação da mesma e que vigorarão durante toda a relação comercial com o consumidor.

Ao validar uma encomenda presente no site, o Cliente está expressamente a aceitar as presentes Condições, sendo da sua inteira responsabilidade a leitura e tomada de conhecimento do conteúdo integral das mesmas. 



1. SITE

A Expert procura manter o presente site permanentemente ativo e acessível. Todavia, para efeitos de manutenção, atualização ou qualquer outro motivo de ordem técnica ou não, o acesso ao site pode ser interrompido, sem que a Expert possa ser responsabilizada por qualquer consequência que daí advenha.

No presente site são disponibilizados diversos links que remetem o utilizador para outras páginas e que, apesar de verificados, a Expert não se responsabiliza por qualquer alteração de conteúdos que os mesmos possam ter sofrido, por lhe serem totalmente alheias.

A Expert reserva-se no direito de realizar qualquer alteração, tanto a nível de conteúdo como de design do presente site, a qualquer momento. Todavia, quaisquer alterações a nível de conteúdo apenas serão aplicáveis aos contratos celebrados após essas alterações se encontrarem devidamente disponibilizadas no presente site, não prejudicando os contratos que tenham sido celebrados anteriormente.



2. PREÇOS

Os preços dos produtos apresentados são faturados em Euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor na data do registo da encomenda. Os preços apresentados no presente site são válidos exclusivamente para compras através da loja online. 

Em caso de erro no preço do produto, o Cliente será devidamente informado antes de ser expedida a sua encomenda, que apenas será expedida mediante a sua concordância expressa. Dada a concordância para a expedição da encomenda, caso o preço pago seja superior ao preço efetivo do produto, será feito o reembolso do valor pela Expert, ou, caso o preço seja inferior ao preço efetivo do produto, o Cliente deverá pagar o remanescente do preço.

Caso o meio de entrega elegido pelo Cliente seja a entrega ao domicílio, acresce ao preço do artigo os respetivos portes de envio.

2.1. Promoções e Ofertas

As promoções e ofertas apresentadas na loja online da Expert podem diferir das apresentadas na sua loja física, estando sempre limitadas ao stock existente.

Qualquer preço, promoção ou oferta pode ser alterado, não afetando essa alteração as encomendas efetuadas e confirmadas anteriormente à mesma.

No caso de existir, por motivos técnicos, erro informático ou qualquer outro motivo, uma alteração no preço do produto ou na descrição do mesmo que não possa ter sido prevista pela Expert e que o torne por qualquer forma penalizador de forma desproporcional para uma das Partes, a encomenda será considerada inválida e será cancelada, sendo o respetivo reembolso de preço já pago.



3. PRODUTOS, DESCRIÇÕES E STOCKS

Os produtos disponíveis na loja são atualizados pela Expert, em termos de descrições e imagens, periodicamente.

Pelo elevado número de produtos disponibilizado pela Expert, é possível que existam discrepâncias entre as imagens e/ou descrições e os produtos. Prevalece sempre, em caso de discrepância, o modelo do produto presente no nome/descrição do mesmo.

Os stocks apresentados dizem respeito ao armazém central da Expert, sendo igualmente apresentada a disponibilidade em cada uma das nossas lojas em cada artigo.

Em caso de dúvida, por favor consulte as nossas lojas através do formulário Contacte um Especialista.



4. ENCOMENDAS

A Expert aceita encomendas efetuadas através da sua loja online, no presente site - expert.pt -, e com todos os processos devidamente efetuados e concluídos na mesma.

Ás encomendas não efetuadas na loja online são aplicáveis os termos e condições de vendas específicos, pelo que preços, prazos de pagamento e demais condições aqui previstos podem não se aplicar.

As condições de transporte da encomenda regem-se pela Política de Transporte da Expert, disponível no presente site, e pelo Ponto 8 das presentes Condições.

4.1. Colocação de Encomenda

Para efetuar uma compra na loja online da Expert, o Cliente deverá começar por fazer o seu registo no presente site. 

Concluído o registo, o Cliente deverá selecionar os artigos pretendidos e seguir todos os passos da compra para que a mesma seja realizada com sucesso. Ao longo do processo, o Cliente deverá ter em atenção se o(s) produto(s), a(s) quantidade(s), o(s) valore(s), o meio de transporte da encomenda e os dados de faturação e de entrega estão de acordo com o pretendido. Para que a entrega ocorra de forma célebre e de modo a evitar contratempos, é da máxima importância que a morada esteja devidamente preenchida com todos os dados necessários à sua devida e correta identificação (rua/estrada/travessa/avenida/beco, lote, nº de porta, andar, localidade, código postal).

De modo a garantir ao Cliente que a encomenda foi colocada com sucesso, irá receber um e-mail de confirmação da mesma (no endereço de e-mail indicado aquando do registo).

Seguidamente, receberá outro e-mail relativamente ao pagamento da encomenda, que irá depender do método de pagamento pelo qual optou.

Qualquer alteração requerida pelo consumidor após a confirmação da encomenda pode atrasar a expedição da mesma e alargar os prazos de expedição previstos. Certas alterações podem implicar a realização de uma nova encomenda pelo Cliente, dando-se sem efeito a anterior e, se já tiver sido efetuado o pagamento, sendo feito o reembolso pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor.

4.2. Pagamento - Prazos e Meios

O prazo máximo para o pagamento é de 72 horas após a colocação da encomenda, sendo que o produto apenas fica disponível e alocado à encomenda após o pagamento da mesma. Decorrido o prazo de 72 horas sem que seja realizado o pagamento, a encomenda é automaticamente cancelada pela Expert.

Quando o meio de transporte elegido pelo Cliente seja a entrega através da transportadora, a encomenda só será expedida após a confirmação do pagamento pelo Cliente.

A Expert oferece os seguintes meios de pagamento:

  • Numerário - exclusivo para recolhas em loja e armazém;
  • Terminal de Multibanco - exclusivo para recolhas em loja e armazém;
  • Transferência Bancária - de forma a que a Expert identifique rapidamente o pagamento do Cliente, deverá ser enviado o comprovativo de transferência para o e-mail [email protected] com a identificação do código de encomenda;
  • Referência Multibanco - através do pagamento de Serviços/Compras e dos dados providenciados para o efeito no e-mail relativo ao pagamento da encomenda;
  • MBWAY - através da aplicação do MBWAY e do número de telemóvel do Cliente, sendo que os pagamentos por esta via implicam a confirmação do mesmo na aplicação num prazo de 4 minutos nos termos definidos pela mesma;
  • FLOA 3X ou 4X - Pague em 3 ou 4 prestações sem custos com cartão de crédito. FLOA BANCK, uma sociedade anónima (société anonyme), com capital social de € 72.297.200, registada no registo comercial de Bordeaux com o número 434130423, com sede em Bâtiment G7 - 71 Rue Lucien Faure em Bordeaux (33300), France. Oferece soluções de pagamento reservadas a particulares (pessoas singulares maiores de idade) residentes em Portugal e titulares de um cartão bancário Visa ou MasterCard com uma data de validade correspondente à duração do reembolso que lhe permite pagar as suas compras de bens e/ou serviços, através de "Pagamento em 3X" ou "Pagamento 4X", sem qualquer encargo. Após ter concluído a sua encomenda, deverá optar por pagar utilizando o método de pagamento pretendido "Pagamento em 3X" ou "Pagamento em 4X" por Cartão de Crédito; será então redirecionado para a página web da FLOA BANK, onde poderá efetuar o seu pagamento. A FLOA BANK reserva-se o direito de aceitar ou recusar o pedido de financiamento; o cliente poderá, dentro do prazo de 14 dias, cancelar o pedido de pagamento efetuado. Para mais informações, clique aqui. Note que se solicitar o pagamento da sua encomenda de bens e/ou serviços utilizando estes métodos de pagamento, os seus dados pessoais serão transmitidos à FLOA BANK para efeitos de análise de pedido de financiamento, gestão do contrato de crédito e , se for o caso, de recuperação. Para mais informações, clique aqui.
  • Cupão de Desconto - utilizado no campo previsto para tal mediante a inserção do código respetivo.

4.3. Cancelamento de Encomendas

O Cliente pode cancelar a qualquer momento a sua encomenda.

Já se encontrando a encomenda em distribuição, o Cliente deverá recusá-la na entrega, sendo o reembolso efetuado após a receção da mercadoria no armazém da Expert.

Já tendo sido entregue a encomenda, o Cliente deverá fazer a devolução do mesmo, seguida do respetivo reembolso, nos termos previstos para as devoluções, constantes nas presentes Condições. Todo e qualquer reembolso será feito pela mesma via em que foi feito o pagamento.

O cancelamento da encomenda tem de ser obrigatoriamente solicitado por escrito para o endereço [email protected] ou através do nosso formulário Contacte um Especialista presente na nossa página, indicando o código de encomenda e, caso já tenha efetuado o pagamento, o reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado.



5. GARANTIAS DOS PRODUTOS E DIREITOS DO CONSUMIDOR

5.1. Garantia

Todos os produtos comercializados pela Expert aos Clientes considerados consumidores, nos termos e para os efeitos do artigo 2.º, alínea g) do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, beneficiam de um prazo de garantia de 3 (três) anos a contar da data de entrega do bem (nos termos e para os efeitos do artigo 12.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro).

Nos termos do artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, ocorrendo a falta de conformidade:

Nos primeiros dois anos a contar da data de entrega do bem, a falta de conformidade presume-se existente à data de entrega do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade;

No terceiro ano a contar da data de entrega do bem, a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem cabe ao consumidor.

Para além da garantia legal de 3 (três) anos, certos produtos específicos - e devidamente assinalados - podem possuir um período de garantia extra.

5.2. Direito do Consumidor dentro da Garantia

Nos termos do artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, existindo a falta de conformidade do bem, o consumidor tem direito à:

  • Reparação ou substituição do bem;
  • Redução proporcional do preço; ou
  • Resolução do contrato.

A efetivação deste direitos pelo consumidor reger-se-á pelo disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

O consumidor pode optar entre a reparação ou a substituição do bem, salvo se o meio escolhido para a reposição da conformidade for impossível ou, em comparação com o outro meio, impuser à Expert custos desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias, incluindo:

  • O valor que os bens teriam se não se verificasse a falta de conformidade;
  • A relevância da falta de conformidade;
  • A possibilidade de recurso ao meio de reposição da conformidade alternativo sem inconvenientes significativos para o consumidor.

A Expert reserva-se no direito de recusar a reposição da conformidade dos bens se a reparação ou a substituição forem impossíveis ou impuserem custos desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias mencionadas.

O consumidor pode optar entre a redução proporcional do preço e a resolução do contrato, no caso de:

  • A Expert:
    • Não ter efetuado a reparação ou a substituição do bem;
    • Ter recusado repor a conformidade dos bens;
    • Ter declarado, ou resulte evidente das circunstâncias, que não vai repor os bens em conformidade num prazo razoável em sem grave inconveniente para o consumidor;
  • A falta de conformidade ter reaparecido apesar da tentativa da Expert de repor os bens em conformidade;
  • Ocorrer uma nova falta de conformidade;
  • A gravidade da falta de conformidade justificar a imediata redução do preço ou a resolução do contrato de compra e venda do bem.

O cliente não tem direito à resolução do contrato se a Expert provar que a falta de conformidade é mínima.

O direito à resolução do contrato ou à redução proporcional do preço pode ser exercido quando a falta de conformidade tenha levado ao perecimento ou deterioração do bem por motivo não imputável ao consumidor.

Nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega do bem, o consumidor tem o direito de solicitar à Expert a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato.

Os direitos do consumidor acima explanados terão de ser exercidos no prazo de 3 (três) anos a contar da data da comunicação da falta de conformidade à Expert, salvo os casos de suspensão do prazo previstos no artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Sem prejuízo dos direitos que assistem ao consumidor perante a Expert, o consumidor pode optar por exigir do produtor a sua reparação ou substituição, salvo se tal se manifestar impossível ou desproporcionado, tendo em conta o valor que o bem teria se não existisse falta de conformidade, a importância desta e a possibilidade de a solução alternativa ser concretizada sem grave inconveniente para o consumidor, salvo nos casos em que o produtor se escuse legitimamente a tal responsabilidade, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

A garantia supra mencionada não se aplica quando a falta de conformidade resultante de uma causa externa ao produto (por exemplo, acidente, choque, raio, queda de energia, entre outros), do uso ou de instalação não conforme as especificações do fabricante, utilização prejudicial à boa conservação do produto, de utilização de carácter comercial ou coletivo, da utilização de periféricos, acessórios ou de consumíveis inadaptados.

As garantias aos produtos não cobrem:

  • A substituição de consumíveis, (tinteiros, baterias, entre outros componentes da mesma natureza);
  • A utilização não conforme dos produtos (ler atentamente o manual de utilização fornecido com os produtos);
  • As avarias e as consequências relacionadas à intervenção fora da marca respetiva do produto ou de uma empresa previamente autorizada pela Expert;
  • As avarias e as consequências relacionadas com uma utilização diversa daquela a que o produto é destinado (utilização profissional, coletiva);
  • As avarias e as consequências relacionadas a toda a causa externa ao produto.

Os produtos adquiridos por clientes considerados como profissionais poderão ter uma garantia inferior à de 3 (três) anos.



6. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO NA LOJA ONLINE E DEVOLUÇÕES

Sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro e explanados no Ponto 5 das presentes Condições, ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato com a Expert, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos produtos.

Este direito de livre resolução não implica quaisquer custos para o consumidor, com exceção:

  • Dos custos adicionais de entrega quando o consumidor solicitar, expressamente, à Expert uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pela Expert;
  • Do custo da devolução do bem.

Nos termos do artigo 13.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, os produtos devolvidos deverão ser endereçados à José Tomás da Cunha e Filhos, Lda na morada  Rua Industrial, Lote 5 Zona Industrial Vale Tripeiro, 2130-357 Benavente, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato à Expert, devendo ser assegurado pelo consumidor que o método de envio garante a entrega do produto sem qualquer dano.

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem. Todavia, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

A Expert aconselha, nos termos e para os efeitos do artigo 13.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor a conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, caso pretenda resolver livremente o contrato.

Não obstante a existência deste direito, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor não pode resolver livremente o contrato com a Expert quando estejam em causa, nomeadamente, a venda de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.

O reembolso em caso de livre resolução do contrato será efetuado pela mesma via que foi efetuado o pagamento. Todavia, em caso de pagamento por Referência Multibanco, o reembolso será feito através de transferência bancária, devendo para tal o consumidor indicar o seu IBAN à Expert.

Por motivos de proteção da saúde ou de higiene não são aceites devoluções de produtos, produtos que estejam em contacto direto com algumas partes do corpo, como por exemplo Auscultadores In-EAR, escovas de dentes, alisadores, modeladores, escovas, pentes, máquinas de cortar cabelo, entre outros, cuja embalagem tenha sido aberta ou com os selos de garantia violados ou quando se detetem quaisquer sinais de uso.



7. D.O.A. (DEAD ON ARRIVEL)

Todos os produtos entregues por transportadora e que manifesta e evidentemente apresentem condições deficientes no produto ou embalamento, devem ser imediatamente recusados no momento da entrega ou assinalado pelo cliente na guia que assina que existem danos na embalagem ou no produto que o podem influenciar.

Todos os produtos adquiridos que sofram de defeito ou avaria resultantes do transporte dos mesmos terão de ser comunicados à Expert no prazo máximo de 3 (três) dias após a receção dos mesmos, sendo assim considerados DOA’s. Este prazo aplica-se somente a casos em que existe um erro entre o produto encomendado e o recebido e aos casos de reporte de danos sofridos com o transporte, cuja responsabilidade deverá ser imputada à transportadora, não sendo tal prazo por qualquer forma aplicável em caso de desconformidade do produto às suas especificações e ao fim a que se destina.

Os DOA’s são verificados para confirmação da avaria, procedendo-se, caso a avaria se verifique, à sua substituição de acordo com as políticas de garantia e DOA da marca do produto.

Caso a marca seja omissa nestas situações, a Expert recolhe o produto e procede à sua substituição imediata, desde que exista stock disponível.

Em caso de rutura de stock, a Expert informará o cliente sobre o prazo de entrega de produto igual ou a troca por outro produto semelhante, desde que aceite pelo mesmo.

A única intervenção com prioridade sobre um DOA é outro DOA com data/hora anterior.

Ao abrigo da lei vigente, algumas marcas poderão ter condições de DOA diferentes, nunca em prejuízo do cliente final.



8. TRANSPORTE E ENTREGA

A Expert efetua entregas das encomendas feitas através da sua loja online em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas da Madeira e Açores.

A Expert oferece as seguintes modalidades de entrega:

  • Recolha em Armazém Expert | Benavente - Caso a encomenda seja feita após as 16h, encontrar-se-á disponível para recolha no dia útil seguinte (sujeito a confirmação pela Expert);
  • Recolha em loja Expert - Açores: Praia da Vitória, Angra e Valados; Madeira: Camacha;
  • Entrega Expert Bronze – disponível em Portugal Continental, Açores (São Miguel e Terceira) e Madeira (Funchal);
  • Entrega Expert Prata – disponível em Portugal Continental, Açores (São Miguel e Terceira) e Madeira (Funchal);
  • Entrega Expert Ouro – disponível em Portugal Continental, Açores (São Miguel e Terceira) e Madeira (Funchal);
  • Entrega no transitário – disponível nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores: Entrega feita pelas empresas TMG e Parentes

Os prazos de entrega dependem tanto da modalidade escolhida como do endereço de envio.

Para informações mais detalhadas, consulte todas as informações disponíveis na Política de Transporte da Expert, disponível no presente site.



9. RECLAMAÇÕES

Se o(s) produto(s) recebido(s) não estiver(em) em conformidade com a Fatura/Encomenda, o Cliente deverá alertar a Expert através da área do apoio ao cliente no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da receção do produto. Este prazo aplica-se somente a casos em que existe um erro entre o produto encomendado e o recebido e aos casos de reporte de danos sofridos com o transporte, cuja responsabilidade deverá ser imputada à transportadora, não sendo tal prazo por qualquer forma aplicável em caso de desconformidade do produto às suas especificações e ao fim a que se destina.

Qualquer reclamação relativa ao (s) produto (s) deverá estar acompanhada de uma fotografia do (s) produto (s), especificando qual o motivo da reclamação.



10. LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO

Através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt, pode apresentar a sua reclamação e/ou solicitar mais informação sobre as questões relacionadas com serviços públicos essenciais e com outros setores de atividade económica.



11. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Nos termos e para os efeitos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução de Litígios de Consumo*, no âmbito da Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    • Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
    • Campus de Campolide
    • 1099-032 LISBOA
    • Telefone: + 351 21 384 51 31 / + 351 91 922 55 40 **
    • Fax: + 351 21 384 52 01
    • E-mail: [email protected]
    • Site: www.cniacc.pt/pt

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRM)

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – Tribunal Arbitral de Consumo
    • Rua de Damião de Góis, 31, loja 6
    • 4050-225 PORTO
    • Telefone: + 351 22 502 97 91 / + 351 22 550 83 49 **
    • Fax: + 351 22 502 61 09
    • E-mail: [email protected]
    • Site: www.cicap.pt

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE)
    • Rua do Capitão Alfredo Guimarães, 1
    • 4800-019 GUIMARÃES
    • Telefone: + 351 25 342 24 10 **
    • Fax: + 351 25 342 24 11
    • E-mail: [email protected]
    • Site: www.triave.pt

  • CIAB – Centro de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Cávado (Tribunal Arbitral de Consumo)
    • Rua de D. Afonso Henriques, 1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé)
    • 4700-030 BRAGA
    • Telefone: + 351 25 361 76 04 **
    • Fax: + 351 25 361 76 05
    • E-mail: [email protected]

    • Av. Rocha Paris, 103 (Edifício Villa Rosa)
    • 4900-394 VIANA DO CASTELO
    • Telefone: + 351 25 880 62 67 **
    • Fax: + 351 25 880 62 69
    • E-mail: [email protected]
    • Site: www.ciab.pt

 

* A indicação dos centros de arbitragem é feita com base no site Online Dispute Resolution, não implicando que a Expert adira ou venha a aderir a arbitragem, designadamente para regulação de conflitos de consumo.

** Chamada para rede fixa /móvel nacional

Os presentes T&C foram atualizados no dia 13.09.2023.

(Quaisquer outras alterações aos mesmos serão devidamente datadas, entrando em vigor no dia seguinte à publicação.)



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